Competência. União. Sucessora da RFFSA, por força do art. 2°, I, da Lei Federal 11.483/2007. Competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da CF.

Homicídio praticado na direção de veículo automotor. Dolo eventual ou culpa consciente.

Pretendida desclassificação para homicídio culposo ou crime de trânsito. Impossibilidade. Sentença devidamente fundamentada e coerrente com as provas dos autos. Recurso não provido.

Breves considerações sobre as mudanças do sistema recursal, implementadas pelas Leis nos 11.187/2005 e 11.276/2006

Bárbara Gomes Lupetti Baptista é Mestranda em Direito pela Universidade Gama Filho e Advogada no Rio de Janeiro

Recurso especial. Peculato. Pedido de absolvição.

Súmula 07/STJ.

Processo penal. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso IV). Pronúncia.

Recurso dem sentido estrito. Negativa de autoria. Dúvida a ser resolvida pelo júri.

Nova Lei de Licitações: É necessário formalizar a prorrogação automática de um contrato de escopo por meio de termo aditivo?

Comentários ao art. 111 da Nova Lei Geral de Licitações e Contratos.

Processual penal. Habeas corpus. Crime de lesão corporal leve.

Lei Maria da Penha. Natureza da ação penal.

Contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal.

Inépcia da denúncia. Não-ocorrência.

Agravo Interno no Recurso Especial. Conselho de Fiscalização Profissional

Cobrança de Anuidades.

Tributário. Agravo Interno no Recurso Especial. Cobrança de Anuidades

Efetivo Exercício Profissional.

Defensoria pedirá investigação do caso de jovem baleado por PM em protesto

Órgão também deverá defender Fabrício Proteus Mendonça em caso de acusação formal por envolvimento em manifestações

70% de burocracia

É quanto se gasta em atos cartorários. CNJ defende a adoção de um sistema de automação do serviço jurisdicional

Para juiz, qualquer criminoso é recuperável

Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado.

Emprego de arma de fogo. Exame pericial.

Ministro isenta de multa mesário faltoso nas eleições gerais de 2010

Multa deve levar em conta a condição econômica do eleitor, que poderá comprovar seu estado de pobreza para ficar isento do pagamento de multa

Juíza cassa mandato de prefeito e vice no Piauí

Habeas corpus. Processual penal. Apropriação indébita qualificada.

Violação ao princípio do juiz natural.

Mandado de segurança. Auditora fiscal do trabalho.

Pedido de remoção. Direito à saúde.

Posse de arma de fogo. Falta de comprovação da licitude.

Atipicidade.

Conflito de competência. Roubo de motocicleta perpetrado contra particular.

Indícios de que aludido veículo tenha sido utilizado, posteriormente, como meio de transporte para a prática do crime previsto no art. 157, §2º, Incisos I e II, do CP, Em detrimento da EBCT, Conexão, Súmula 122/STJ. Competência da justiça federal.